Políticas públicas para população em situação de rua e a garantia do mínimo existencial

Resumo

A Constituição Federal de 1988 possui em seu corpo os chamados direitos de segunda dimensão que visam garantir a dignidade da pessoa humana. Entretanto, se tratando da população em situação de rua, o alcance a esses direitos, na prática, é distante ou inexistente. A ausência de dados censitários oficiais dificulta a ação do Estado na elaboração de políticas públicas eficazes e direcionadas para a solução dos diversos problemas enfrentados pelos indivíduos que vivem nas ruas, sem garantia do mínimo existencial. Diante desse cenário, tem-se como objetivo investigar o desenvolvimento, elaboração e implementação de políticas públicas no município de Campos dos Goytacazes para a população em situação de rua que visam resguardar o conjunto mínimo de direitos para se ter uma vida digna, reafirmando a importância das políticas existentes ou indicando a necessidade de reformulação ou da adoção de outras medidas que garantam o mínimo previsto do texto constitucional. Para alcançar os objetivos propostos nesta pesquisa, os procedimentos metodológicos partirão de um levantamento bibliográfico, longitudinal, descritivo; análise legislativa e jurisprudencial sobre o tema além de uma abordagem qualitativa e quantitativa, mediante coleta de dados primários e secundários na Secretaria de Desenvolvimento Humano e Centro Pop, trançando um perfil da população em situação de rua no município estudado. Busca-se com a presente pesquisa sistematizar o referencial teórico e a as ações do Estado através de leis, projetos, decretos, portarias sobre a população em situação de rua e a efetivação das políticas públicas como forma de garantir o mínimo existencial; proposição de soluções viáveis a nível municipal para a implementação de politicas públicas eficazes para a multicitada população, e, elaboração de artigo reunindo os resultados alcançados pelos estudos realizados durante o projeto.