Justiça restaurativa e a resolução de conflitos judicializados: uma análise do Programa de Justiça Restaurativa do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE - RJ)

Resumo

O campo analítico e prático da justiça restaurativa articula-se aos debates dos novos gerenciamentos de conflitos sociais que desafiam a engenharia institucional da justiça criminal e o ordenamento jurídico brasileiro. Ao partimos da problematização da justiça criminal brasileira, temos como pressuposto a ideia de que a penalidade sob a égide do neoliberalismo apresenta-se como um projeto societal que se sustenta no paradoxo da potencialização do Estado policial e penitenciário e na minimização das arenas de atuação do Estado econômico e social. Dessa forma, a justiça restaurativa desponta como um mecanismo de resolução de conflitos eficiente, principalmente por sua abordagem criminal sustentar-se no equacionamento das relações e na reparação dos danos causados aos indivíduos e às comunidades. Nesse contexto, o objetivo da pesquisa é analisar o impacto da implementação do Programa de Justiça Restaurativa do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), instaurado pela Portaria 441 de 13 de setembro de 2017, no âmbito das unidades socioeducativas, bem como os desafios que se apresentam aos operadores do direito no estado do Rio de Janeiro (juízes, defensores, membros do Ministério Público e do Sistema DEGASE) no manejo das práticas restaurativas direcionadas a jovens infratores privados de liberdade. Essa problematização potencializa questionamentos a respeito dos limites da definição do crime e da pena; a relação entre direito penal e proteção dos direitos humanos. A realização da pesquisa estrutura-se em três etapas: revisão sistemática do campo acadêmico da justiça restaurativa e do sistema penal brasileiro; elaboração de um quadro das experiências de políticas desenvolvidas no campo da justiça restaurativa no estado do Rio de Janeiro; e elaboração do perfil sócio-demográfico dos adolescentes e sua estrutura familiar - analisando as variáveis: gênero, ato infracional, faixa etária, renda mensal familiar, escolaridade, estrutura familiar e territorialidade. Espera-se obter uma visão crítica do estado da arte da literatura sobre a justiça restaurativa do sistema penal brasileiro e o debate no campo da resolução de conflitos criminalizados por adolescentes infratores atendidos pelo Programa de Justiça Restaurativa do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).