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Resumo
A legislação Brasileira segue a tendência mundial em relação à
preocupação com a qualidade dos alimentos e aditivos alimentícios.
O objetivo de todas as Normas e Leis elaboradas e fiscalizadas
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária é oferecer a máxima segurança
alimentar aos consumidores, tentando evitar os acidentes registrados
recentemente e que deixaram seqüelas a muitos, inclusive a morte.
Tomando como base a Lei de Defesa do Consumidor, a normalização
na produção, rotulagem, transporte, conservação e comercialização
de alimentos vem se tornando uma preocupante restrição às micro e pequenas
empresas produtoras de alimentos, muitas destas artesanais, que
devem adequar os seus processos às novas exigências, por meio de investimentos
nem sempre possíveis.
As boas práticas de fabricação (BPF), análise de perigo e pontos
críticos de controle (APPCC) são um conjunto de requisitos e análise
crítica do ambiente de produção que se estende por toda a cadeia de fornecimento
até o consumidor final, objetivando à redução dos perigos de
infecção e intoxicação alimentar, seja aguda ou crônica.
O avanço da medicina levou ao conhecimento de diversas causas
de doenças que estão associadas à ingestão de alimentos contaminados. A
preocupação com a saúde pública tem levado as nações e suas agências
reguladoras a estabelecer os padrões de segurança para alimentos e que
agora passam também a preocupar as nações em desenvolvimento, principalmente,
aquelas que são exportadoras de alimentos in natura ou processados,
como é o caso do Brasil.
A questão a ser enfrentada é como resolver as limitações das indústrias
brasileiras, do campo à mesa, assegurando a sua competitividade.